Nomenclatura Comum do Mercosul e Tarifa Externa Comum
O Diário Oficial da União publicou no dia 18 de junho de 2018, a seguinte circular:
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 26, DE 15 DE JUNHO DE 2018
O SECRETARIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e da Tarifa Externa Comum – TEC, ora sob análise por seu Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.
1.Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do endereço eletrônico CT1@mdic.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta Circular e ser encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial da União.
2.As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço
h t t p : / / w w w. m d i c . g o v. b r / i m a g e s / R E P O S I TO R I O / s e c e x / d e i n t /
cgam/tec/TEC_2017/roteiro-de-contestacao.doc
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma convenção de categorização de mercadorias adotada desde 1995 pelo Uruguai, Paraguai, Brasil e Argentina e que toma por base o Sistema Harmonizado (SH).
Este sistema de nomenclatura foi criado a fim de melhorar e facilitar o crescimento do comércio internacional, facilitando também a criação e comparação de estatísticas.
O SH facilita os trâmites comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e de estatísticas, como por exemplo sobre os diferentes meios de transporte usados. (FONTE: Wikipedia)
O que é a Tarifa Externa Comum?
A tarifa externa comum (TEC) é uma taxa comercial padronizada para um grupo de países, como a existente no Mercosul. Usada numa união aduaneira, em uma área de livre comércio com uma tarifa externa comum, ademais de outras medidas que conformem uma política comercial externa comum.
Entre um grupo de países ou territórios que instituem uma união aduaneira, há a livre circulação de bens (área de livre comércio) e uma tarifa aduaneira comum a todos os membros, válida para importações provenientes de fora da área. Os países ou territórios que a adotam costumam ter por objetivo aumentar a sua eficiência econômica e estabelecer laços políticos e culturais mais estreitos entre si. (FONTE: Wikipedia)
O que é a Tarifa Externa Comum?